norma nº 3077/2022

Município de
•Monte Alegre
le Minas
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LEI N° 3.077. DE 03 DE MARCO DE 2.022
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento do Licenciamento
Ambiental CIDES, em convênio com oCIDES (Consórcio Público Intermunicipal
de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba) e Dá
Outras Providências.
OPovo deMonte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), visando o repasse para
Pagamento do Licenciamento Ambiental CIDES, em convênio com o CIDES (Consórcio Público
Intermunicipal deDesenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba):
02.08.00 - Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio
3.3.71.70.00 - 18.542.0015.2.0146 - Manutenção Atividades Cides R$9.600,00
Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários
Total R$9.600,00
Art. 2°. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no artigo anterior será
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.08.00 - Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio
3.3.90.30.00 - 20.606.0014.2.0099 - Manutenção Atividades Cides R$9.600,00
Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários
Total R$9.600,00
Art. 3®, Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 03 DE MARÇO
DE 2.022.
Dr. Ultimo B.
Prefeito Municipal ile.
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
ítfV direitas
ílegrede Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por30 dias
no mural da Prefeitura Municipai e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria ii.°3!3de 18/n/20I6em:
,'30^2-
Matricula :
1/1