norma nº 3081/2022

Município de
te Alegre
e Minas
Um fulidio melho polias indns
LEI Nº 3.081, DE 04 DE MAIO DE 2.022
Institui o Dia Municipal do Advogado e Dá Outras Providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica instituído e incluído no calendário oficial de Monte Alegre
de Minas/MG, o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11
de agosto.
Parágrafo Único: O evento que trata essa lei poderá ser realizado em
qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do
caput deste artigo.
Art. 2º. No Dia Municipal do Advogado a Câmara Municipal de Monte
Alegre de Minas fará realizar sessão solene comemorativa à data, sendo que cada
vereador poderá homenagear um advogado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 04
DE MAIO DE 2.022.
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AA de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural
da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
Mo
PV VA
Matrícula: y TIA.
11
34 3283-0500
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