norma nº 3085/2022

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fulito melhol, pafics tudos
LEI Nº 3.085, DE 25 DE MAIO DE 2.022
Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no calendário oficial de Monte Alegre
de Minas/MG, o Dia Dos Trabalhadores da Construção Civil, a ser comemorado
anualmente dia 13 de dezembro.
Art. 2º. Para efeito de aplicabilidade da presente lei, serão considerados
todos os profissionais que atuam no ramo da construção civil, tais como arquitetos,
pedreiros, engenheiros, eletricistas, encanadores, mestres de obra, carpinteiros e demais
pessoas ligadas ao ramo da construção civil.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover na data comemorativa a
que se refere o artigo 1º, ações de valorização da categoria, tais como palestras sobre
equipamento de proteção individual do profissional da construção civil.
Art. 4º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a organizar as
atividades comemorativas em conjunto com as empresas públicas ou privadas que
estejam interessadas nas comemorações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 25
DE MAIO DE 2.022.
Dr. Último Bitenco de rr
Prefeito Munic) nte Alegre de Minas
BA
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
Le 12029
Dino
Matrícula: E) 29)
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br .
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000