norma nº 254/2022

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (ulito melho, pola indos,
LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 05 DE JULHO DE 2.022
Cria mais 10 (dez) vagas, além das já existentes, para o Cargo de Provimento
Efetivo de Servente Escolar e Dá Outras Providências
O Povo de Monte Alegre de Minas. através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescida mais 10 (dez) vagas. além das já existentes. para o cargo de
Provimento Efetivo de Servente Escolar. qualificação mínima, carga horária e faixa salarial definidas
na Lei Complementar nº 005/1993. promovendo-se apenas a alteração de vagas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias para o corrente exercício e pelas equivalentes nos exercícios seguintes:
02.05.01-3.1.90.11.00-12.365.0008.2.0054 — Venctos e Vant Fixas Pes. Civil
02.05.01-3.1.90.16.00-12.365.0008.2.0054 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
02.05.01-3.1.91.13.00-12.365.0008.2.0054 — Obrigações Patronais
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 05 DE JULHO DE
Pa into BitenCourt de Freitus
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefoitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
Matrícula: REGA
1/1
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000