norma nº 3099/2022

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um julidio melhol, pala todos,
LEI N.º 3.099, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022
Ratifica As Alterações Do Contrato Do Consórcio Público
Intermunicipal De Saúde Do Triângulo Mineiro — AMVAP
SAUDE e Dá Outras Providências
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes aprovou, e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Norte - AMVAP SAÚDE, em atendimento à Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007
e considerando a aprovação na assembleia realizada pelo AMVAP SAÚDE conforme
documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 18 DE
AGOSTO DE 2.022.
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
Matrícula: At
34 3283-0500 a
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000