norma nº 3101/2022

Município de
eMonte Alegre
2=de Minas
Um fudido melho, pala todos,
LEI N.º 3.101, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.022
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.057, de 28 de outubro de 2.021,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de Minas
para o exercício de 2.022.”
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.057, de 28 de outubro de 2.021,
o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
1 Abrir Créditos adicionais suplementares às Dotações de Orçamento até o limite de
40% (quarenta por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no $ 1º,
do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 09 DE
SETEMBRO DE 2.022.
de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
315%
Matricula:
34 3283-0500 1
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000