norma nº 3117/2022

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um julio melho, pala indos
LEI Nº 3.117, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.022
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.101, de 09 de setembro de
2.022, que “Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.057, de 28 de
outubro de 2.021.”
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.101, de 09 de setembro de 2.022,
o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Cut, SR us
1 Abrir Créditos adicionais suplementares às Dotações de Orçamento até o limite de
45% (quarenta e cinco por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os recursos previstos
no $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 06 DE
DEZEMBRO DE 2.022.
Dr. Último Bitencourt de Freita;
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br =
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
EMMA em:
A) OH, Ly dd
Matrícula: «À t
11