norma nº 2959/2018

Município de
eMonte Alegre
e Minas
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LEIN?º 2.959, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.018
Autoriza o Município de Monte Alegre de Minas a reverter ao Sr.
Geraldo Belchior de Oliveira, um Imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal, e Dá Outras Providências
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Monte Alegre de Minas autorizado a
reverter ao Senhor Geraldo Belchior de Oliveira e sua mulher, um imóvel doado
anteriormente ao Patrimônio Público Municipal, terreno rural com área de 1.500m? (um
mil e quinhentos metros quadrados), situado no lugar denominado Vertente Grande
(Estiva), na Rodovia BR-365, neste município, conforme escritura pública de doação de
imóvel registrada sob o nº R-1-428, no livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Monte Alegre de Minas, adiante descrito:
“Um terreno rural com a área total de 50 X 30 metros, ou seja, 1.500
(hum mil e quinhentos) metros quadrados, dentro das seguintes
divisas e confrontações: Confrontando e dividindo pela frente numa
extensão de 50,00 metros, com a Rodovia BR-365; pelo lado direito,
numa extensão de 30,00 metros, com Geraldo Belchior de Oliveira (o
doador); pelo lado esquerdo, numa extensão de 30,00 metros com
Geraldo Belchior de Oliveira (o doador); e, pelos fundos, numa
extensão de 50,00 metros, com Geraldo Belchior de Oliveira (o
doador). ”
Art. 2º. As despesas com matrícula, escrituração, registro e impostos
correrão por conta do Sr. Geraldo Belchior de Oliveira e sua mulher.
Art. 3º. Fica revogada a lei n.º 988 de 18 de março de 1.976 e as
disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 29 DE NOVEMBRO DE 2.018.
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