norma nº 2460/2010

 LEI N.º 2.460, DE 16 DE MARÇO DE 2.010
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios dos
Vereadores.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por 
seus Vereadores, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores,
em 4,92 (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento) conforme 
tabela de variação do INPC, acumulada no período de janeiro de 2.009 a 
janeiro de 2.010, passando para os seguintes valores:
I – para o Vereador Presidente: R$4.334,42 (quatro mil 
trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos);
II – para os demais Vereadores: R$3.288,20 (três mil 
duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2.010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS/MG, 16 DE MARÇO DE 2.010.