norma nº 256/2022

Município de
te Alegre
e Minas
Um futifios melhoh, pala, tados,
LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.022
Cria Cargos de Provimento Comissionado e Dá Outras Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento comissionado, de
p
livre nomeação e exoneração:
CARGO NUMERO DE CARGOS
Controlador interno 01 i
Coordenador de Governo e de Planejamento 01
Coordenador-Diretor do IPMA 01
Procurador jurídico 01
Secretário Municipal 07
Diretor de Departamento 31
Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil 04
Diretor de Escola 07
Encarregado de Departamento 04
Assessores de Departamento 30
Parágrafo único: Os cargos acima serão distribuídos em quatro grupos.
conforme o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, com exceção dos Secretários
Municipais cujos subsídios foram fixados através da Lei Municipal n.º 3.015, de 1º de junho
de 2.020.
Art. 2º. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento comissionado
serão de acordo com a Tabela do Anexo II, que também faz parte integrante desta Lei,
ressalvados os Secretários Municipais cujos subsídios foram fixados através da Lei Municipal
n.º 3.015, de 1º de junho de 2.020.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de rubricas orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs 052/2004; 068/2006;
34 3283-0500
Wwww.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
Município de
te Alegre
e Minas
Um, (uia melho, pofics todos
070/2006; 073/2006: 076/2006; 085/2007; 094/2007; 106/2009; 114/2009; 147/2011;
196/2014 e 211/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 19 DE
OUTUBRO DE 2.022.
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
9)
E Ri)
Matrícula:, y 29
2/6
34 3283-0500
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Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
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Município de
te Alegre
e Minas
Um fulido melhoh, pofco todos
ANEXO I
GRUPO
CARGO
SÍMBOLO EM
COMISSÃO
GRUPO
Procurador Jurídico
Coordenador de Governo e de Planejamento
Coordenador-Diretor do IPMA
Controlador Interno
SC-2
GRUPO
Diretor do Departamento de Coordenadoria de Governo e de
Planejamento
Diretor do Departamento de Gabinete do Prefeito
Diretor do Departamento de Finanças
Diretor do Departamento de Contabilidade
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Diretor do Departamento de Administração
Diretor do Departamento de Compras
Diretor do Departamento de Licitações
Diretor do Departamento de Cadastro e Tributos
Diretor do Departamento de Patrimônio
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
Diretor do Departamento de Educação
Diretor do Departamento de Transporte Escolar
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo
Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil
Diretor de Escola
Diretor do Departamento de Ação Social
Diretor do Departamento da Mulher
SC-03
34 3283-0500
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Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
3/6
Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fuliho melho pais todos
Diretor do Departamento de Esportes e Lazer
Diretor do Departamento de Saúde Pública
Diretor do Departamento de Saúde Bucal
Diretor do Departamento de Coordenadoria do PSF
Diretor do Departamento de Limpeza Pública
Diretor do Departamento de Habitação
E]
Diretor Administrativo do Departamento de Água e Esgoto
Diretor de Serviços do Departamento de Água e Esgoto
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos
cid do Departamento de Engenharia
Diretor do Departamento de Iluminação Pública
Diretor do Departamento de Trânsito
Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Indústria e
Comércio
Diretor do Departamento de Estradas
Diretor do Departamento de Manutenção de Máquinas e
Veículos
GRUPO
HI
Encarregado do Arquivo Público Municipal
Encarregado de Avaliação de Tributos
Encarregado de Abastecimento de Frota Municipal
Encarregado de Desenvolvimento de Convênios
SC-04
GRUPO
IV
Assessor do Dep. de Coordenadoria de Governo e de
Planejamento
Assessor do Dep. de Gabinete do Prefeito
Assessor da Controladoria Interna
Assessor da Procuradoria Jurídica
Assessor do Dep. de Finanças
a no
Assessor do Dep. de Contabilidade
SC-05
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br de]
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
4/6
Município de
te Alegre
e Minas
Um (utadior melho, pafis todos
Assessor do Dep.
de Recursos Humanos
Assessor do Dep.
Assessor do Dep.
de Administração
de Compras
Assessor do Dep.
de Licitações
Assessor do Dep.
|
de Cadastro e Tributos
Assessor do Dep.
de Patrimônio
Assessor do Dep.
Assessor do Dep.
Assessor do Dep.
de Educação
de Transporte Escolar
de Cultura e Turismo
Assessor do Dep.
de Ação Social
Assessor do Dep.
de Esportes e Lazer
Assessor do Dep.
da Mulher
Assessor do Dep.
de Saúde Pública
Assessor do Dep.
de Saúde Bucal
Assessor do Dep.
Dirac edad
de Coordenadoria do PSF
Assessor do Dep.
de Limpeza Pública
Assessor do Dep.
de Habitação
Assessor do Dep.
de Água e Esgoto
Assessor do Dep.
de Obras e Serviços Públicos
Assessor do Dep.
de Iluminação Pública
Assessor do Dep.
de Trânsito
Assessor do Dep.
de Meio Ambiente, Indústria e Comércio
Assessor do Dep.
de Estradas
Assessor do Dep.
de Manutenção de Máquinas e Veículos
34 3283-0500
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5/6
Município de
te Alegre
e Minas
Um (uiião: molhe, pafia, todos,
ANEXO II
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Comissionado
SÍMBOLO EM COMISSÃO VALOR DO VENCIMENTO
SC-2 R$5.330,49
SC-3 R$2.796,00
SC-4 R$2.037,02
SC-5 | R$1.278,05
6/6
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br À
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000