norma nº 3124/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um juro melho, pai todos,
LEINº 3.124, DE 13 DE JANEIRO DE 2.023
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), correspondentes à
variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de janeiro a dezembro de
2.022, passando para os seguintes valores:
I — para o Prefeito: R$ 18.546,85 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
oitenta e cinco centavos);
IH — para o Vice-Prefeito: R$ 9.273,40 (nove mil, duzentos e setenta e três reais e
quarenta centavos);
HI — para os Secretários Municipais: R$ 5.354,76 (cinco mil, trezentos e cinquenta e
quatro reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 13 DE
JANEIRO DE 2.023.
“Wltimo Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural
da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
do —
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