norma nº 3126/2023

Município de
pnte Alegre
"e Minas
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LEI N° 3.126. DE 07 DE MARCO DE 2.023
Dá Denominação ao Prédio Público Municipal Museu Municipal da Música
Maestro Augusto Reis.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1". Fica denominado "MUSEU MUNICIPAL DA MÚSICA MAESTRO
AUGUSTO REIS" que será construído no prédio público conhecido como "Antiga Caixa D'água",
localizada na Avenida 16 de setembro, n° 281, Centro.
Parágrafo Único - No Prédio local a que serefere o presente artigo, será afixada uma
placa, contendo o nome completo do homenageado.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da
dotação' orçamentária vigente.
Art. 3°. A placa que se refere a presente lei, será afixada no prazo máximo de 30
(trinta) dias, após a conclusão da obra.
Art. 4®. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 07 DE MARÇO
DE 2.023.
Dr. Úlmno Bitencoiírtde Frèitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre ie Minas
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01.B. Petrópolis, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO
Publicado, meiilante afixaçâo por 30 dias no muni
da Prefeitura Municipal e no sile ofielal da
Prefeitura nos termos da Portaria n.« 313 de
18/11/2016 eirt;
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