norma nº 3133/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (uitutos melho, pafics todos
LEINº 3.133, DE 05 DE MAIO DE 2.023
Altera o art. 2º da Lei nº 1.898, de 19 de maio de 1.999 que
“Autoriza Doação de Terrenos” e Dá Outras Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.898, de 19 de maio de 1.999, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Destina-se a presente doação a construção de casas para moradia e/ou
comercial. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 05 DE MAIO
DE 2.023.
Dr. Último Bitencouride Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural da Prefeitura
Municipal e no site oficial da Prefeitura nos termos da Portaria
n.º 313 de 18/11/2016 em:
09,05 023
Matrícula: 2 2 (0) j
34 3283-0500 1/1
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