norma nº 3134/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (ulido: melho, patas todos,
LEIN?º 3.134, DE 10 DE MAIO DE 2.023
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a conceder isenção de tributos e
taxas inerentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Dá Outras
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Monte Alegre de Minas autorizado a conceder isenção de
tributos e taxas sobre as operações e os imóveis inerentes ao Fundo de Arrendamento Residencial —
FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2.001.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 10 DE MAIO DE
2.023.
Dr. Último Bitencourt de Feitas E
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural
da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
A) 02,023
Matrícula: JOY
34 3283-0500 tm
www.montealegre.mg.gov.br ,
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000