norma nº 3136/2023

Município de
te Alegre
e Minas
Um fulador melhol, pato, todos
LEINº 3.136, DE 17 DE MAIO DE 2023
Institui a Homenagem Especial a Pessoas e Entidades Ligadas ao
Transtorno do Espectro Autista e Dá Outras Providências
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Monte Alegre de
Minas/MG a ser homenageada as pessoas ou Entidades que prestam serviços voltados à
causa das pessoas com Transtorno Espectro Autista.
Art. 2º- Será homenageada através de Sessão Solene ou por gabinete,
através de medalha ou diploma.
Art. 3º- A homenagem será bienalmente na primeira semana de abril em
consonância ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado no dia 02 de
abril.
Parágrafo Único - Cada homenageado será agraciado pelo
diploma/medalha pelo vereador apenas uma vez.
Art.4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
orçamentária vigente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 17
DE MAIO DE 2023.
Dr. Último Biténcourt de Freitys
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
“oba! 1283
Matrícula: “23
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000