norma nº 3137/2023

Município de
te Alegre
e Minas
Um fulião melho, patas todos
LEI Nº 3.137, DE 17 DE MAIO DE 2023
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Monte Alegre
de Minas, o Dia Municipal dos Animais de Rua
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de
Monte Alegre de Minas/MG o “Dia Municipal dos Animais de Rua, que será comemorado
dia 04 de abril.
$ 1º- A data a que se refere o artigo 1º assinala ao Dia Mundial dos
Animais de Rua.
Art. 2º- Nesse dia, o Município poderá promover campanhas de adoção e
conscientizar as pessoas sobre o problema do abandono aos animais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 17 DE MAIO DE
2003.
4,
E/
Dr. Último Bitencourt de Frkitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
2,02 , JB
Matricula: LES)
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000