norma nº 3152/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fui: melhoty pras todos
LEI N.º 3.152 DE 29 DE JUNHO DE 2023
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Monte Alegre
de Minas, o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes”.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de
Monte Alegre de Minas/MG o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes”, que
será comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro.
$ 1º- A data a que se refere o artigo 1º assinala ao Dia Mundial do
Diabetes.
Art. 2º- Nesse dia, o Município poderá:
I - Apoiar, informar e conscientizar a população a respeito do diabetes,
suas características, prevenção e tratamento;
II - Conscientizar e sensibilizar todos os setores da sociedade para que
apoiem a prevenção e combate do diabetes:
III — Organizar e promover palestras, debates e campanhas educativas, em
parceria com a Secretaria de Saúde, sobre essa temática de prevenção e controle da
diabete;
IV — Disponibilizar exames e testes, e outras iniciativas compatíveis com
os objetivos desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 29 DE
JUNHO DE 2023.
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural
da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
Dr. Último Bitencourt de Freita
Prefeito Municipal 3. 0+,408
— Gym
Matricula: AT?) do
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000