norma nº 263/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (uluto: melhol, patas todos,
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 14 DE ABRIL DE 2.023
Cria mais 06 (seis) vagas, além das já existentes, para o Cargo de Provimento
Efetivo de Psicólogo e Dá Outras Providências
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescida mais 06 (seis) vagas, além das já existentes, para o cargo de
Provimento Efetivo de Psicólogo, qualificação mínima, carga horária e faixa salarial definidas na Lei
Complementar nº 005/1993, promovendo-se apenas a alteração de vagas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias para o corrente exercício e pelas equivalentes nos exercícios seguintes:
02.06.01-3.1.90.11.00-10.302.0011.2.0011 — Venctos e Vant Fixas Pes. Civil
02.06.01-3.1.90.16.00-10.302.0011.2.0011- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
02.06.01-3.1.91.13.00-10.272.0011.2.0011 — Obrigações Patronais
02.05.01-3.1.90.11.00/12.361.0008.2.0011 - Venctos e Vant Fixas Pes. Civil
02.05.01-3.1.90.16.00/12.361.0008.2.0011 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
02.05.01-3.1.91.13.00-12.361.0008.2.0011 - Obrigações Patronais
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 14 DE ABRIL DE
2.023.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural
da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n. 313 de
18/11/2016 em:
Ro: DRA)
does
masa 315
1/1
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000