norma nº 2522/2011

PREFEITURA
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LEI N.º 2.522, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio
Público Municipal e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a doar um terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, adiante descrito:
“Um terreno, com área total de 360,00 m/2 (trezentos
e sessenta metros quadrados) confrontando, pela frente, com a Avenida da
Saudade; pelo lado. direito, com Joaquim João de Moura; pelo lado
esquerdo, com filhos de Feliciano Gervásio Ferreira de Freitas; e, pelo
fundo, com José Arantes de Souza, imóvel objeto da Matricula nº. 7.993,
de 16 de dezembro de 2.004, Livro nº.2, Ficha 01, do Cartório de Registro
de Imóveis local. ”
Art. 2º. O terreno mencionado no artigo anterior deverá
ser doado, preferencialmente, para o atual proprietário da casa edificada
sobre o mesmo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MS, 23 DE FEVEREIRO DE 2.011.
a
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
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