norma nº 3160/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fulido melho, pai todos,
LEI Nº 3.160 , 06 DE SETEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento
ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2.022 que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas/MG
aprovou e eu, nos termos do art. 72, inc. III da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a
este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório
dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma,
parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Parágrafo Único-Para efeitos desta Lei o valor do piso salarial do Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, deve ser proporcional
nos casos de carga horária inferior a 44(quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não
implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº
127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar
para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma,
automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio |
pela União. ,
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras,
vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da
Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da
União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previsto na Legislação pertinente.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e
o vencimento base dos servidores alcançados por esta Lei.
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Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fulitioo melho, polis todos
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica
específica.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no
mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos
estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
81º -Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o
Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na
conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
$2º-As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos
ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 01 de maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 06 DE SETEMBRO DE
2.023. j
Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
j p/1n/zans em:
s .
2122
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