norma nº 3163/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um utido: molhet, paes todos
LEI Nº3.163, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.023
Altera o inciso VI do artigo 3º da Lei 3.086 de 01 de junho de
2.022.
O Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas, no uso de suas
atribuições e tendo em vista a necessidade de adequar à legislação municipal pertinente
a doação de terrenos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos VI do artigo 3º da Lei 3.086 de 01 de junho de
2.022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI — A donatária terá o prazo para construção e estruturação de
sua empresa até 31/12/2027;”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 05
DE OUTUBRO DE 2.023.
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural
da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
10 4023
Matricula OL2Z
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000