norma nº 2461/2010

LEI N.º 2.461, DE 07 DE ABRIL DE 2.010.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da 
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.010, Através de 
Convênio de Cooperação Financeira, autorizado pela Lei 
Municipal n°. 2.454/2010, ao Sindicato dos Produtores Rurais de 
Monte Alegre de Minas para Melhoramento das Instalações Físicas 
da Aludida Entidade Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, 
mediante termo aditivo ao Convênio de Cooperação Financeira, autorizado pela 
Lei Municipal n°. 2.454/2010, a promover o reajuste do valor da importância a 
ser repassada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Monte Alegre de Minas, 
neste exercício de 2.010, para melhoramento das instalações físicas da aludida 
entidade, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil 
reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse 
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação 
orçamentária, a ser suplementada:
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
4.4.50.42.00/20.606.0013.1.0091 – Transferência de Recursos Financeiros Feira 
Agropecuária
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 07 DE ABRIL DE 2.010.