norma nº 3173/2023

Município de
eMonte Alegre
«de Minas
Um fudido melhof, pólis todos,
LEINº 3.173 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Monte Alegre de
Minas, a Semana Municipal da Mulher Rural.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município
de Monte Alegre de Minas/MG a “Semana Municipal da Mulher Rural”, a ser celebrada
anualmente, na semana que inclui o dia 15 de outubro.
Parágrafo Único - A data a que se refere o artigo 1º assinala ao Dia
Internacional da Mulher Rural.
Art. 2º- A Semana Municipal da Mulher Rural tem como objetivo
reconhecer e celebrar a contribuição das mulheres rurais para a agricultura, produção de
alimentos e desenvolvimento econômico do Município. Promovendo assim a
conscientização da população sobre a importância do papel realizado pelas mulheres na
área rural, bem como suas necessidades, os desafios enfrentados, suas conquistas e
resiliência.
Art. 3º- Durante a semana, o Município promoverá uma série de
atividades, tais como:
I — realizar feiras e exposições de produtos agrícolas, artesanais ou outros,
produzidos por mulheres rurais locais;
H — conscientizar a população sobre a importância da atuação das mulheres no
âmbito rural;
HI — organizar e promover campanhas, palestras, seminários. workshops,
abordando temas relevantes para as mulheres rurais, incluindo agricultura
sustentável, empreendedorismo, saúde e educação:
IV — realizar concursos e premiações reconhecendo histórias de sucesso e
inovações lideradas por mulheres na zona rural;
V — ministrar programas e/ou cursos de capacitação e treinamentos voltados para
o desenvolvimento de habilidades e empoderamento das mulheres rurais;
VI — incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de mulheres
rurais trabalhadoras.
N |
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br ==
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
Município de
io lonte Alegre
=-de Minas
“Um font melho, polia todos
Art. 4º- Na Semana Municipal da Mulher Rural, a Câmara Municipal
de Monte Alegre de Minas, realizará sessão solene comemorativa à data, sendo que cada
vereador poderá homenagear uma mulher rural, com entrega de diploma e/ou medalha.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS. 1º DE NOVEMBRO
DE 2.023.
/
imo Bitencourt de Freitas
Prefeito pr de Monte Alegre de Minas
|
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da Portaria
n.º 313 de 18/11/2016 em:
tal
2
Matrícula: SHZA
[N)
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br .
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
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