norma nº 3175/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fulido melhol, palio tudos
34 3283-0500
LEI Nº3.175 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Seriema (Cariama cristata), como Animal Silvestre
Símbolo do Município de Monte Alegre de Minas, e dispõe sobre
sua proteção e promoção.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como animal silvestre símbolo do Município
de Monte Alegre de Minas/MG a “Seriema”, nome científico (Cariama cristata).
Art. 2º- A Seriema, como animal silvestre símbolo, deve ser protegida
e promovida em todas as suas formas, tanto em seu habitat natural quanto em ambientes
urbanos e rurais.
Art. 3º- À promoção da Seriema incluirá iniciativas de conscientização
pública sobre a importância da preservação dessa ave. educação ambiental e manutenção
de seu habitat natural.
Art. 4º- Fica estabelecido que o Dia da Seriema será comemorado
anualmente no dia 05 de outubro — Dia Mundial das Aves, com realização de atividades
educacionais e culturais que destaquem a ave e promovam sua conservação.
Art. 5º - Fica proibida a caça, captura, comércio ilegal e qualquer ação
que ameace a vida e a integridade da Seriema no território do Município de Monte Alegre
de Minas, em conformidade com as leis de proteção à fauna em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DB/MONTE ALEGRE DE MINAS, 1º DE NOVEMBRO
DE 2.023.
D itencourt de Fieitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da Portaria
n.º 313 de 18/11/2016 em:
Matricula: Al Qd
www. montealegre.mg.gov.br
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