norma nº 2400/2009

LEI N.º 2.400, DE 22 DE ABRIL DE 2.009.
Dispõe sobre Descontos e Acesso Preferencial para Idosos em 
Atividades Culturais e de Lazer.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus 
Vereadores, considerando o Art. 23 do Estatuto do Idoso aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. A participação dos idosos em atividades culturais e de 
lazer no município de Monte Alegre de Minas será proporcionada mediante 
descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para 
eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso 
preferencial aos respectivos locais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, DE 22 DE ABRIL DE 2.009.