norma nº 3164/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (uitidto: melho, pofias tudos
LEINº 3.164, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.023
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.110, de 25 de outubro de 2.022,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de Minas
para o exercício de 2.023.”
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.110, de 25 de outubro de 2.023,
o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
EE Lg co o
1 Abrir Créditos adicionais suplementares às Dotações de Orçamento até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no $
1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 05 DE OUTUBRO
DE 2.023.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
34 3283-0500 ”
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000