norma nº 3188/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fulidior melho, palio todos
LEI Nº 3.188, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.023
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Monte Alegre
de Minas, o “Dia Amor a Vida que se refere aos doadores de órgãos e
doadores de sangue”.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de
Monte Alegre de Minas/MG, o Dia Amor a Vida, que se refere a 14 de junho, Dia do Doador
de Sangue e dia 27 de setembro, Dia do Doador de Orgãos.
Art. 2º- Nas semanas que iniciam os dias referentes aos doadores de
órgãos e de sangue poderão serem desenvolvidas ações destinadas a população,
principalmente ao incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas,
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem
nas campanhas de incentivo.
Art. 3º- Terá por objetivo conscientizar a população através de
procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência pública e
conferências, a fim de que sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre
iniciativas de apoio à doação de sangue e doação de órgãos.
Art. 4º - Cada vereador ficará autorizado a homenagear os doadores de
órgãos e/ou doadores de sangue, através de diploma e/ou medalha, que institui o Dia Amor
a Vida.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 15
DE DEZEMBRO DE 2023.
PUBLICAÇÃO
*y a ” " Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural
. Dr. Ul pano. Bitehçourt de Freiyas da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeito Municipal de Monte Alegre jde Minas Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
dl IZ 12043
atricuta: SULA
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
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