| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre critérios de responsabilidade para o manejo e condução de cães de raça notoriamente violentas e perigosas, de grande porte e/ou de qualquer cão com histórico de agressividade e comportamento antissocial e dá outras providências, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas. |
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