| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Institui o programa de atendimento prioritário as pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna em todas as unidades de saúde e também hospitalar do Município de Monte Alegre de Minas. |
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