norma nº 3201/2024

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um julho melho. paia todos
LEI Nº3.201, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para recebimento dos
recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para cobrir as
despesas da adequação orçamentária da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Turismo do
município de Monte Alegre de Minas, no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
02.05.00-Scecretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.05.03-Departamento de Cultura e Turismo
3.3.90.31.00-13.392.0009.2.0035-Manutenção de Atividades Culturais
Fonte de Recurso ] Apoio aos projetos culturais — Lei Paulo Gustavo Valor
2.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC nº R$5.900,00
195/2022-Art.5º- Audiovisual
2.500.000.0000 Recursos Ordinários R$1.100,00
Total R$7.000,00
Art. 2º. Para ocorrer o Crédito Especial indicado no artigo anterior, serão usados
recursos provenientes de Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício de 2023.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, os referidos
Créditos Especiais, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE/ÁLEGRE DE MINAS, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dr. Último-Bit nm it dexFreitas
Prefeito Municipa
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30
dias no mural da Prefeitura Municipal
e no site oficial da Prefeitura nos
termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
4 102 130
A
Matrícula: 3 122
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000