norma nº 3202/2024

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (uitito: melhof, pafias todos,
LEINº 3.202, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.024
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Apoio a Entidades
Filantrópicas de Saúde através repasse de recursos financeiros e Dá Outras
Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$606.000,00 (seiscentos e seis mil reais). visando o repasse
para Instituições Filantrópicas de Saúde:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01-Fundo Municipal de Saúde
4.4.50.42.00-10.302.0011.2.0080 — Apoio a Entidades Filantrópicas de Saúde... R$606.000,00
Fonte de Recurso:2.621.000.0000-Transferência de Recursos Fundo Estadual de Saúde
Total.acessesmuseseasaçes R$606.000,00
Art. 2º. Os recursos utilizados para abertura do crédito acima, serão através de
suplementação por superávit Financeiro do Exercício de 2023.
Total... R$606.000,00
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
| PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
14 402 102]
gal 9 und,
ma
Matrícula: OIL
34 3283-0500 1
www.montealegre.mg.gov.br .
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000