norma nº 3204/2024

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fulido melho,
LEINº 3.204 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.024
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipal.
O Município de Monte Alegre de Minas/MG. por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais em 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos),
correspondentes à variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no
período de janeiro de 2.023 a dezembro de 2.023, passando para os seguintes valores:
I — para o Prefeito: R$ 19.234,94 (dezenove mil, duzentos e trinta e
quatro reais e noventa e quatro centavos);
H — para o Vice-Prefeito: R$ 9.617,44 (nove mil, seiscentos e dezessete
reais e quarenta e quatro centavos);
HI — para os Secretários Municipais: R$ 5.553,42 (cinco mil quinhentos
e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MU
07 DE FEVEREIRO DE 2.024.
ICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG,
£
Dr.jU encourt de Breitas
Prefeito Municipal de Monte Alepre de Minas
PUBLICAÇÃO E
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da Portaria
n.º 313 de 18/11/2016 em:
44,02 ,4028
Pope Bida
Matrículas IRL
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br e
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000