| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Estabelece percentual de recomposição e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Monte Alegre de Minas, efetivos, estáveis, ocupantes de empregos públicos regidos pelas Leis Complementares nº 108/2009 e 109/2009, contratos temporários de prestação de serviços , ocupantes de provimento comissionado (exceto SC01), conselheiros tutelares do Município de Monte Alegre de Minas. |
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