norma nº 3206/2024

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um futidio: melho, pofics todos,
LEI N º3.206 DE 07 DE FEVEREIRODE 2.024
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios dos Vereadores.
O Município de Monte Alegre de Minas/MG. por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores em 3,71% (três
inteiros e setenta e um centésimos por cento), correspondentes à variação do INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de janeiro a dezembro de 2.023,
passando o valor do subsídio para R$ 3.746,99 (três mil, setecentos e quarenta e seis
reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º janeiro de/2.024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG,
07 DE FEVEREIRO DE 2.024.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegrejde Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da Portaria
n.º 313 de 18/11/2016 em:
MM 108 42024
Matrícula:, 3l 22
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br .
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000