norma nº 3185/2023

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (utião: melho, patas tudos,
LEINº 3.185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.023
Institui Homenagem para Servidores Públicos
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a homenagem do Servidor Público na semana do
dia 28 de outubro.
Art. 2º- Cada Vereador terá o direito de indicar apenas um servidor
público, o qual ficará a critério da escolha a esfera Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação
orçamentária própria.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2023.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural
da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
AR 42023
(e , [ey
matrículas SIX
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000