norma nº 3218/2024

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um futadios melho, pofic, todoe,
LEINº 3.218, DE 10 DE ABRIL DE 2.024
Institui a Semana Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos
dos Animais.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída a Semana de Defesa e Proteção dos Direitos
dos Animais, a ser comemorada na Rede Municipal anualmente na semana do dia 04
de outubro, Dia Mundial de Proteção Animal.
Art. 2º- A Semana de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais
visa estimular ações educativas. informativas e preventivas relacionadas ao bem estar
animal. especialmente quanto à importância da posse responsável de animais.
Art. 3º- A semana instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Atividades do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Art. 4º- Na Semana de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais
realizar-se-á a "Cãominhada". que passa a integrar o Calendário Oficial de datas e
eventos do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
Parágrafo único- A "Cãominhada" tem por objetivo promover a
interação dos cães assim como de seus responsáveis, promovendo a conscientização
sobre a importância da adoção e da posse responsável de animais e a confraternização
entre profissionais da área, criadores e protetores.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA ICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 10
DE ABRIL DE 2.024.
Pad
Dr. Último Bitencourt de Preitas
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30
dias no mural da Prefeitura Municipal
e no site oficial da Prefeitura nos
termos da Portaria n.º 313 de
o se 2024
Matrícula: 12.2
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000