norma nº 2462/2010

LEI N.º 2.462, DE 07 DE ABRIL DE 2.010.
Autoriza a Suplementação de Dotação Orçamentária, 
Aberta Através de Crédito Especial e Dá Outras 
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação da seguinte 
dotação orçamentária, aberta por crédito especial, conforme autorização contida 
na Lei Municipal n°. 2.453/2010, no valor de mais R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais), para fazer face à realização de obras de melhoramento nas instalações 
físicas do Sindicato dos Produtores Rurais de Monte Alegre de Minas/MG:
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
4.4.50.42.00/20.606.0013.1.0091 – Transferência de Recursos Financeiros Feira 
Agropecuária ..................................................................................... R$ 50.000,00
Sub-total ............................................................................................ R$ 50.000,00
Art. 2º. Para fazer face à suplementação do crédito especial 
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária:
02.10.00 – Secretaria Municipal de Estradas e Manutenção de Máquinas e 
Veículos
3.3.90.39.00 – 26.782.0024.2.0129 – Manutenção de Estradas, Pontes e Mata￾Burros ................................................................................................ R$ 50.000,00
Sub-total ............................................................................................ R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 07 DE ABRIL DE 2.010.