norma nº 3227/2024

Lei.
Município de
^onte Alegre
le Minas
Uitt/ meUuA
LEI N" 3.227 DE 07 DE JUNHO PE 2024
"Institui no Calendário Oficial "Junho Verde" de
Conscientização, Proteção e Educação Ambiental no
Município de Monte Alegre de Minas."
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte
Art. 1° Fica instituído o "Junho Verde", no Município de Monte Alegre
de Minas/MG, a ser comemorado, anualmente, no mês de junho, para conscientizar as
pessoas em defesa do meio ambiente.
Parágrafo único. Fica incluído o "Junho Verde", no calendário oficial
anual de eventos do Município de Monte Alegre de Minas/MO.
Art. 2°- Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será
procedida a iluminação em verde e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização,
alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.
Art. 3®- Durante o mês de junho, os Poderes Executivo e Legislativo
poderão promover várias atividades e eventos dirigidos ao tema do meio ambiente.
Art. 4®- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5®- Fica revogado a Lei 2.756 de 08 de maio 2014.
Art.6®- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITI/rA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,07
DE JUNHO DE 2.024.
Dr. de Feitas
Prefeito Municipal
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficiai da Prefeitura nos termos da
Portaria n.s 313 de 18/11/2016 em:
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Matrícula