norma nº 3229/2024

Município de
^onte Alegre
1e Minas
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LEI N" 3.229, DE 26 DE JUNHO DE 2.024
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a regularizar e
promover o prolongamento das Ruas São Francisco e Orquídeas e dá
outras providências
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1®- Fica o Município de Monte Alegre de Minas autorizado a
promover o prolongamento da Rua "São Francisco", do Bairro Santo Antônio, que passará a
observar as seguintes dimensões e confrontações gerais:
"A Rua São Francisco localizada no Bairro Santo Antônio terá seu
prolongamento estendido desde a área verde A e B que inicia na Praça
Francisco Franklin Figueira (Chico Barbudo) do Bairro São Francisco
seguindo pela Estrada Municipal MAM 090 até a Avenida João Alves de
Souza, do Bairro São Francisco " nesta cidade.
Art. 2°- - Fica o Município de Monte Alegre de Minas autorizado a
promover o prolongamento da Rua "das Orquídeas", do Bairro Jardim Eldorado, que passará a
observar as seguintes dimensões e confrontações gerais:
"A Rua das Orquídeas que inicia na Praça José Reinaldo Ferreira de
Medeiros localizada no Bairro Paloma terá seu prolongamento sentido
Bairro Jardim Eldorado ao encontro da Rua Goiás até a área verde A e B
que inicia na Praça Francisco Franklin Figueira (Chico Barbudo) na Rua
São Francisco " nesta cidade.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário, em especial a Lei 2.899 /2016.
PREFEITURA M™ICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 26
DE JUNHO DE 2.024. V .
Dr. ÚítimnS4téncourí de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre ae Minas
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
RuaJair MotaMendonça, 01. B. Petrópolis, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixaçâo por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oftcial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.s 313 de 18/11/2016 em:
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Matrícula: