norma nº 3221/2024

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (ul melhet, pro todos,
LEINº 3.221, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Destina ao CISTRI o produto de arrecadação do Imposto da União
sobre a Renda de Proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,
sobre rendimentos pagos pelo CISTRI, a qualquer título, e dá outras
providências
O Povo do Município de MONTE ALEGRE DE MINAS-MG. por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI, serão,
a partir da publicação desta lei, retidos e apropriados pelo consórcio.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de MONTE ALEGRE DE MINAS
destinar ao CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI desde
01/01/2018 até a publicação desta lei.
Art. 3º. As arrecadações previstas no art. 1º e 2º da presente lei será
repassada por meio de contrato de rateio, nos termos da Lei 11.107/2005, e deverá ser
prevista no orçamento do Município e do CISTRI, observando-se a regular contabilização
das receitas e despesas nas duas esferas e o compartilhamento de informações para subsidiar
a elaboração das leis orçamentárias e a consolidação das contas.
À
N
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
Município de
eMonte Alegre
e Minas
Art. 4º O MUNICÍPIO repassará os recursos financeiros ao CISTRI
previstos no art. 1º e 2º por meio das seguintes dotações orçamentárias:
02.06.01-3.1.71.70.00-10.302.0011.2.0047
02.06.01-3.3.71.70.00-10.302.0011.2.0047
02.06.01-4.4.71.70.00-10.302.0011.2.0047
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINS, 30 DE
ABRIL DE 2024.
Dr. Último Bitencourt de Rreitas
Prefeito Múnicipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
024 05 | 402%
Matrícula: SH2 E
34 3283-0500
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