norma nº 3236/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE ALEGRE DE MINAS
LEI N° 3.236. DE 10 DE JULHO DE 2024
"Dispõe sobre o reconhecimento da música gospel e os eventos
a ela relacionados como manifestação cultural no Município de
Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências."
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, porseus Vereadores,
aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reconhecidos como manifestação cultural no Município
de Monte Alegre de Minas, a MúsicaGospel e os Eventosa ela relacionados.
Art. 2® Declara a Música Gospel os Eventos a ela relacionados, como
manifestação cultural, para os benefícios legais previstos na legislação municipal de
incentivo à cultura.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 10 DE
JULHO DE 2.024.
Dr. Últímò^iteitcourt de Feitas
Prefeito Municipal
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua JairMota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO
Publicado, mcilinntc afixaçao por 30
(lias no mural da Prefeitura Municipal
e no site oficiai da Prefeitura nos
lermos da Portaria n." 313 de
18/ll/2016em:
y / O?
jMatricula: 3 I