norma nº 3243/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE ALEGRE DE MINAS
LEINº 3.243, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênios com Clínicas de
Reabilitação dos Dependentes Químicos do Município de Monte
Alegre de Minas/MG e Dá Outras Providências
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Autoriza que o Poder Executivo que seja disponibilizado 10 (dez)
vagas para internação voluntária e involuntária de dependentes químicos anualmente, junto
a Instituições.
Art.2º- Município disponibilize subvenção para internação involuntária e
voluntária pelo período mínimo de 06 meses, clínica especializada no tratamento
dependentes químicos, custeio dos gastos com paciente.
Art. 3º- As vagas preenchidas serão analisadas pela comissão e avaliação
de saúde, indicada pelo Poder Executivo deste município, com apoio de outros órgãos:
Parágrafo Único- Em caráter de urgência poderá ser solicitado, a
internação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelos familiares do paciente de 1,2 e 3 grau.
Art. 4º- Que após liberação deste paciente ele seja acompanhado por mais
06 (seis) meses pela equipe de saúde especializada, sendo possível seu retorno nos casos
necessários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 03 DE
SETEMBRO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
à it aim de Rreitas Publicado, mediante afixação por 30 dias
À LE no mural da Prefeitura Municipal e no
refeito Municipal site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
43 , O pa02%
Moo.
2
Matrícula: Re LEA
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