norma nº 2403/2009

LEI N.º 2.403, DE 08 DE MAIO DE 2.009.
Altera a Lei Municipal n.º 2.242 de 29 de setembro de 2006, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2007-
2010.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. O Plano Plurianual para o período 2007-2010, aprovado 
pela Lei Municipal n.º 2.242, de 29 de setembro de 2007 passa a vigorar com 
as alterações previstas nesta Lei:
Art. 2º. Fica alterada a meta física e financeira referente ao 
exercício de 2009 da ação 1038 – Aquisição de equipamento e material 
permanente, do programa 0012 – Desenvolvimento Econômico e apoio à 
Zona Rural, na forma do anexo desta Lei.
Art. 3º. Os recursos para cobertura da ação proposta nesta Lei 
terão origem no orçamento do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 08 DE MAIO DE 2.009.