norma nº 3237/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE ALEGRE DE MINAS
LEI Nº 3.237, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Revoga a Lei Municipal 3.032 de 16 de março de 2.021 que Ratifica
protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde que menciona, e dá outras providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada na íntegra, a Lei Municipal nº 3.032, de 16 de
março de 2.021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS. 21
DE AGOSTO DE 2.024.
Dr. Últi iténcourt de Wreitas
cito Municipal
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial
da Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313
de 18/11/2016 em:
Matrícula: GIZZ,
34 3283-0500
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