norma nº 3252/2024

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fultdor molhot, pablo todos
LEINº 3.252, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.024
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento de Cestas Natalinas
a serem distribuídas para os Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos,
Pensionistas, Comissionados, Efetivos e Contratados, bem como para os
Conselheiros Tutelares do Município e Servidores do Poder Legislativo
e Dá Outras Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), visando o repasse para
pagamento de cestas natalinas para serem distribuídas para os Servidores Públicos Municipais Ativos,
Inativos, Pensionistas, Comissionados, Efetivos e Contratados, bem como para os Conselheiros
Tutelares do Município e Servidores do Poder Legislativo:
02.01.00 — Coordenadoria de Governo e Planejamento
3.3.90.32.00 — 04.122.0003.2.0004 — Gestão Políticas Públicas................cctees R$280.000,00
Fonte de Recurso: 100.000 — Recursos Ordinários
Do tal. cewesenaeeneessieraeseean R$280.000,00
Art. 2º. Os recursos utilizados para a abertura dos Crédito acima será a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.10.00 — Secretaria Municipal de Estradas, Máquinas e Veículos
3.3.90.39.00 — 26.783.0017.2.0129 — Manutenção Estradas Máquinas e Veículos........ R$280.000,00
Fonte de Recurso:1000.000 Recursos Ordinários
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIP DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 06 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
DY. Último Bitencourt de FPaitas
Prefeito Municipal de Monte Alegye de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
A
Matrícula: 5) 55
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000