norma nº 2523/2011

PREFEITURA
AA RE |
E.
LEI N.º 2.523, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional
especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 73.000,00 (setenta e
três mil reais), para fazer face à Aquisição de um Caminhão usado, simples, ano de
= fabricação não inferior a 2006, motor diesel, com carrocerias de madeira, em bom
estado de conservação e funcionamento, para manutenção das atividades do
Departamento de Água e Esgoto, da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
Manutenção de Serviços Públicos:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de
Serviços Públicos
4.5.90.52.02/17.512.0012.1.0099 Aquisição de Máquinas e/ou Veículos
Usados... O AA R$ 73.000,00
EUR O R$ 73.000,00
Art. 2º. Para fazer face à ábertura do crédito especial previsto
no artigo anterior serão utilizados os recursos advindos da anulação das seguintes
dotações orçamentárias:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de
Serviços Públicos
4.4.90.51.00/04.122.0014.1.0001 — Construção e/ou Melhoramento Prédios
Municipaises cem a R$ 73.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 23 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
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