norma nº 3254/2024

34 3283-0500
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE ALEGRE DE MINAS
LEINº 3.254 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Dia da Beleza Negra no Município de Monte
Alegre de Minas e dá outras providências
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Beleza Negra”, a ser
comemorado anualmente no dia 20 de novembro, dia em que se comemora o dia da
Consciência Negra.
Art. 2º - A referida data tem como objetivo a valorização da
mulher negra e do homem negro na sociedade e a igualdade racial.
Art. 3º - No dia Municipal da Beleza Negra poderão ser
realizados:
I — palestras. vidando a temática mulheres e homens negros na sociedade e sua
contribuição empreendedora, cultural e econômica;
H- promover ações que pautem igualdade racial;
Il-promover eventos que valorizem a beleza negra e sua autoestima negra;
Art. 4º -As atividades previstas nesta lei podem ser realizadas
pelo Departamento da cultura, promovendo um desfile da beleza negra e sua
autoestima negra.
Art. 5º - Cada vereador poderá homenagear através de diploma
ou medalha uma pessoa em destaque da beleza negra.
Art. 6º - Esta data passa a cânstar no calendário de eventos do
Município como Dia Municipal da Beleza Negrd.
À
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE ALEGRE DE MINAS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor no momento de sua
publicação.
PREFEITURA //MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS,13 DE NOVEMBRO DE/2.024.
Dr. Últinio Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30
dias no mural da Prefeitura Municipal
e no site oficial da Prefeitura nos
termos da Portaria n.º 313 de
PO qm 4
atrícula: 2122 -
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