norma nº 3258/2024

MONTE ALEGRE
DE MINAS
CASADACIDADANIA
LEI 3.258 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Fica Autorizado o Poder Executivo a realizar
exames de mamografias para as mulheres a
partir de 40 anos.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seu representante aprovou, e eu em seu
nome promulgo a seguinte Lei.
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realização de exames de mamografias de
0) rastreio em mulheres a partir de 40 anos.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sebastião Ferreira da Silva
Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, 11 de dezembro de 2024
pn vm
SAMIR VASCONCELOS TANNUS E
E o,
Samir Vasconcelos Tannús
Presidente da'Câmara Municipal
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural
da Prefeitura Municipal e no site oficial da Prefeitura
nos termos da Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
20 Ja 122044
Matrícula: 1 Lo
“Monte Alegre é de todos”
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