norma nº 2404/2009

LEI N.º 2.404, DE 08 DE MAIO DE 2.009.
Altera a Redação do Art. 2º., da Lei Municipal n° 1.829, de 
09 de dezembro de 1.996.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º., da Lei Municipal n°. 1.829, de 
09 de dezembro de 1.996, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Exclusivamente para os ocupantes de cargos efetivos 
que exigem como nível de escolaridade o curso superior, a jornada de 
trabalho constante do inciso II, do art. 16, da Lei Complementar n°. 005/93, 
será a definida por lei municipal ou lei que regulamente a respectiva
profissão ou ocupação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 08 DE MAIO DE 2.009.