norma nº 3248/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE ALEGRE DE MINAS
LEI Nº3.248 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2.024
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.172, de 1º de novembro de
2.023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de
Minas para o exercício de 2.024.”
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.172, de 1º de novembro de 2.023,
o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
1 Abrir Créditos adicionais suplementares às Dotações de Orçamento até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no $
1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 23 DE OUTUBRO
DE 2.024.
Dr. Último Biteneóurt de Frei
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
10:25
Mucdir 13d
Matricula: Sim.
34 3283-0500 1
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000